Abertura do período de discussão pública de Operação de Reabilitação Urbana de Mondim de Basto
Humberto da Costa Cerqueira, Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto, torna público que a Câmara Municipal de Mondim de Basto deliberou por unanimidade, na reunião ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2018, aprovar e submeter o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mondim de Basto a discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 4, do artigo 17.º da Lei 32/2012, de 14 de agosto, a qual será promovida nos termos do previsto no artigo 89.º do RJIGT, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública terá início após o 5.º dia útil a seguir à publicação do presente aviso no Diário da República e terá a duração de 20 dias úteis.
Durante este período os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões através do formulário existente no Balcão Único desta Câmara Municipal, localizado na Praça do Município, n.º 1, de segunda a sexta-feira, no horário das 09:00h às 17:00h, ou através do endereço de correio eletrónico sig@cm-mondimdebasto.pt.
Mais se informa, que o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana de Mondim de Basto, poderá ser consultado na página eletrónica do município https://municipio.mondimdebasto.pt/index.php/servicos-on-line/planeamento-territorial/area-de-reabilitacao-urbana.html e nas instalações da Câmara Municipal.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Humberto da Costa Cerqueira.
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