Alvará de loteamento n.º 62/2002 - Processo 13092/1997 - E/57047/2018
Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2017/11/06:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do D.L. n.º 4/2015, de 7 de janeiro, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao alvará de loteamento n.º 62/2002, sito no Lugar do Outeiro-Quinta do Carreiro, Freguesia de Escudeiros, atualmente integrada na União das Freguesias de Escudeiros e Penso (St. Estêvão e S. Vicente), deste concelho, em que é requerente Paulo André Rodrigues de Oliveira e Joana Carvalho Magalhães, que incide sobre o lote 18/19/20, e consiste no seguinte: O piso abaixo da cota de soleira destinado a garagem, passa, agora, também a destinar-se a habitação (G/H), mantendo-se os restantes 2 pisos acima da cota de soleira para habitação, bem como as demais prescrições;
Não se levantam objeções já que o PDM continua a ser cumprido.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional
2018/12/05. - O Vereador, Miguel Sopas de Melo Bandeira (Doutor).
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