Consolidação de Mobilidade Interna Intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação de Câmara Municipal realizada a 29 de outubro de 2018, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercategorias do assistente operacional, José António Dias Mendes Conde, para funções inerentes à categoria de encarregado operacional, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, sendo colocado na 1.ª posição, nível 8, correspondente à remuneração de 837,60 (euro), com efeitos a partir de 01 de novembro de 2018.
9 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos António Pinto Coutinho.
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