Aviso 72/2018/M, de 17 de Dezembro
Determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e o estabelecimento de medidas preventivas para o prédio rústico com a matriz n.º 205, da secção AH, localizado na Estrada do Penedo
Aviso 72/2018/M
No cumprimento do disposto no artigo 161.º do Decreto Legislativo Regional 18/2017/M, de 27 de junho, que institui o Sistema Regional de Gestão Territorial da Região Autónoma da Madeira, torna-se público que foi publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, 1.ª série, n.º 199, de 3 de dezembro de 2018, a Resolução 958/2018, aprovada na reunião do Conselho do Governo realizada no dia 29 de novembro, que determina a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo e o estabelecimento de medidas preventivas, para o prédio rústico com a matriz n.º 205, da secção AH, localizado na Estrada do Penedo.
5 de dezembro de 2018. - O Presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.
311895064
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3556804.dre.pdf .
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2017-06-27 -
Decreto Legislativo Regional
18/2017/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo na Região Autónoma da Madeira, contidas na Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e define o respetivo sistema regional de gestão territorial
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