Consolidação definitiva da mobilidade na categoria e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que pelo meu despacho datado de 07 de novembro de 2018 e na sequência do acordo entre as partes foi consolidada em definitiva a mobilidade na categoria, em exercício de funções públicas por tempo indeterminado, da Assistente Operacional Ana Isabel Brás Colaço Silva, cujo serviço de origem era o Município de Odivelas, no mapa de pessoal do Município de Reguengos de Monsaraz, na Subunidade Orgânica de Educação da Unidade Orgânica de 3.º Grau Sociocultural e Desportiva, nos termos do artigo 99.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Mais se torna público que a trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório detido na origem (1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Operacional, da carreira de Assistente Operacional, nível 1, da Tabela Remuneratória Única), a que corresponde a remuneração base de (euro)580.
A consolidação produziu efeitos na data de celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a 07 de novembro de 2018.
3 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel Paixão Calixto.
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