Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos:
Torna público que, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e do disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal, em sessão extraordinária de doze de novembro de dois mil e dezoito, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de vinte e cinco de setembro de dois mil e dezoito, deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Matosinhos relativa à desafetação do domínio público de uma parcela de terreno, sita na rua Dr. Egas Moniz, na união das freguesias de S. Mamede de Infesta e Senhora da Hora, com a área de 4,65 m2, a confrontar do norte com posto de transformação da EDP, do sul com Luísa Maria Pádua Ramos, do nascente com Maria Helena Andrade Castro Soutinho e do poente com a rua Dr. Egas Moniz.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar na Divisão de Serviços Jurídicos, Contencioso e Património, no prazo de trinta dias úteis a contar da publicação deste Edital, qualquer impedimento a que se julgue com direito, para que não se proceda à referida desafetação.
Findo aquele prazo e não tendo sido apresentadas quaisquer reclamações, a Câmara Municipal promoverá à desafetação da parcela de terreno que, deste modo, será integrada no domínio privado do Município.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Matosinhos na internet em www.cm-matosinhos.pt e no Diário da República.
E eu, Ana Cristina de Freitas Moreira, Chefe de divisão dos Serviços jurídicos, Contencioso e Património, o subscrevi.
20 de novembro de 2018. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Salgueiro.
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