Despacho (extrato) n.º 12049/2018
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho, de 03.07.2018, foi autorizada, nos termos previstos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., da Lic. Ana Maria Felgueiras de Oliveira Sousa Rodrigues, escriturária do mapa de pessoal do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, ficando posicionada entre a 9.ª e 10.ª posição remuneratória da carreira e categoria de técnico superior (entre 42.º e 45.º nível remuneratório da tabela única da Administração Pública, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro), com efeitos a 01.07.2018.
(Não carece de visto do Tribunal de Contas)
16 de novembro de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Filomena Sofia Gaspar Rosa.
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