A Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças, no exercício das competências estabelecidas no Despacho 13477/2009, de 27 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho, vai promover o lançamento de um procedimento de aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança, para os anos de 2019 e 2020, para as seguintes entidades adjudicantes: Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF), Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) e Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).
Atento o valor estimado da despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança para o INA, a respetiva decisão de contratar e, bem assim, de realização de tal despesa foi emitida pelo meu Despacho 580/18/MF, de 07/12/2018, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 175.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugados com o disposto no artigo 36.º, n.º 1, do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro.
De forma a alcançar maior celeridade nos trâmites subsequentes no âmbito do procedimento em apreço e no que respeita ao INA, ao abrigo e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 175.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, conjugados com o disposto n.º 1 do artigo 109.º do CCP, delego na respetiva Diretora-Geral, Licenciada Elisabete Reis de Carvalho, com faculdade de subdelegação, a minha competência para a prática de todos os atos ulteriores do procedimento, designadamente para a escolha do tipo de procedimento de formação do contrato, aprovar as peças, designar o júri, decidir sobre a lista de erros e omissões, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar contratos.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
12 de dezembro de 2018. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno.
311906411
