Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 06/DPIE/2018, com vista à realização de uma empreitada de reabilitação do Palacete da Quinta das Águas Livres, em Belas, onde se encontram instalados diversos serviços da Polícia de Segurança Pública, e atendendo ao proposto na informação n.º 38592/2018/SG/DPIE, de 26-11-2018:
a) Aprovo, nos termos do n.º 4 do artigo 148.º do CCP, o Relatório Final;
b) Autorizo a adjudicação da prestação de serviços objeto do procedimento à empresa «Fraterna - Eng. Consult. e Construção, Lda.» pelo montante global de 645.200,00 (euro) (seiscentos e quarenta e cinco mil e duzentos euros), ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor;
c) Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato a celebrar;
d) Designo como gestor do contrato, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 290.º-A do CCP, o elemento indicado na informação n.º 38592/2018/SG/DPIE, de 26-11-2018;
e) Subdelego, ainda, no Sr. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução.
28 de novembro de 2018. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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