A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, de 26 de janeiro, criou uma estrutura temporária de projeto designada por Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022), doravante Estrutura de Missão, com o desígnio de organizar as comemorações dos 500 anos da primeira volta ao mundo, em articulação com as instituições de ensino superior e instituições científicas, autarquias locais e demais entidades públicas e privadas.
A Estrutura de Missão é dirigida por um presidente e integra uma equipa de 10 elementos, com funções de elaboração de um programa de comemorações, a aprovar pelo Governo, e de acompanhamento e monitorização da implementação das comemorações junto dos serviços das respetivas áreas governativas dos negócios estrangeiros, da presidência e da modernização administrativa, da defesa nacional, da economia, da cultura, da ciência, tecnologia e ensino superior, da educação, do planeamento e das infraestruturas e do mar.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018, de 4 de maio, aprovou o programa de comemorações proposto pela Estrutura de Missão, bem como o respetivo orçamento. Determinou também a constituição de uma Comissão Nacional reunindo representantes do Governo da República, dos Governos Regionais, das autarquias locais, das instituições de ensino superior e da sociedade civil, de modo a favorecer o envolvimento nacional nas Comemorações.
Assim, através do presente despacho, é dado cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2018, de 4 de maio, mediante a criação da Comissão Nacional das Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação, e à definição da respetiva composição, que integra as áreas de Governo diretamente envolvidas nas Comemorações, os Governos Regionais, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, bem como os municípios portugueses que integram a Rede Mundial de Cidades Magalhânicas e as instituições de ensino superior da Rede Mundial de Universidades Magalhânicas. Do mesmo modo, envolvem-se as fundações, através do Centro Português de Fundações, e as academias e sociedades científicas que assegurem a indispensável participação dos meios culturais, científicos e da sociedade civil.
Assim, determino que:
1 - É criada a Comissão Nacional das Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação, adiante designada Comissão.
2 - A Comissão tem por missão assegurar o envolvimento nacional nas Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) e acompanhar a preparação e execução do seu programa.
3 - A Comissão integra:
a) O Primeiro-Ministro, que preside.
b) O Ministro dos Negócios Estrangeiros;
c) A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa;
d) O Ministro da Defesa Nacional;
e) O Ministro Adjunto e da Economia;
f) A Ministra da Cultura;
g) O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
h) O Ministro da Educação;
i) O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas;
j) A Ministra do Mar;
k) O Presidente do Governo Regional dos Açores;
l) O Presidente do Governo Regional da Madeira;
m) O Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
n) O Presidente da Associação Nacional de Freguesias;
o) O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa;
p) O Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca;
q) O Presidente da Câmara Municipal de Sabrosa;
r) O Presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
s) O Reitor da Universidade de Lisboa;
t) O Reitor da Universidade Nova de Lisboa;
u) O Reitor da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;
v) O Presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
w) O Presidente da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado;
x) O Presidente da Academia de Marinha;
y) O Diretor da Comissão Cultural de Marinha;
z) O Presidente da Academia Portuguesa da História;
aa) O Presidente da Academia das Ciências de Lisboa;
bb) O Presidente da Sociedade de Geografia;
cc) O Presidente do Centro Português de Fundações;
dd) O Presidente do Conselho de Administração da RTP;
ee) O Presidente da Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães.
4 - O Primeiro-Ministro, nas suas ausências e impedimentos, delega a competência para convocar e presidir às reuniões mencionadas no número anterior, no membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.
5 - Os membros da Comissão podem fazer-se representar, nas reuniões e demais atividades da Comissão, por outras personalidades que integrem a respetiva área governativa, entidade ou instituição, consoante se tratem, respetivamente, de membros do governo ou de outros membros da Comissão.
6 - A Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019-2022) assegura o apoio técnico e administrativo às reuniões da Comissão.
7 - A Comissão Nacional relaciona-se, na sua esfera de competências, com estruturas congéneres de outros países que comemoram, igualmente, o V Centenário da Circum-Navegação.
8 - A participação na Comissão não é remunerada.
9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de novembro de 2018. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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