Despacho Normativo 268/91
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 323/89, de 26 de Setembro:
Determina-se o seguinte:
1 - É criado, ao abrigo do n.º 4 do mesmo artigo, no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, anexo à Portaria 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a prover pelo funcionário José Miguel de Bourbon Sequeira Braga.
2 - O lugar ora criado extinguir-se-á quando vagar.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Junho de 1991, data da cessação da comissão de serviço.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, 15 de Outubro de 1991. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Jorge Manuel Mendes Antas, Secretário de Estado dos Transportes.
