Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, torna público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço deste Município e que se encontra formalizada através de vínculo jurídico inadequado, foi por despacho, do Presidente Câmara Municipal, datado de 7 de julho de 2018, determinado a abertura do procedimento concursal no âmbito do programa de regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e respeitado, em matérias de posicionamento remuneratório, o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.ºda LTGFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo da Lei 114/2017 de 29 de dezembro, pelo que foi celebrado contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, com Luís Pedro Mendes Branco, com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2018, na 2.ª posição, nível 15, da Tabela Remuneratória Única, com o vencimento 1.201,48 euros.
22 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Simão Duarte de Matos.
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