Despacho (extrato) n.º 11796/2018
Ao abrigo e para os efeitos do disposto nos n.os 1, 5, 6 e 7 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012 de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho, e considerando que:
É imprescindível para o funcionamento da instituição a celebração de contrato para a aquisição de equipamento de storage, hardware, software e serviços associados relativo ao projeto POCI-02-0550-FEDER-022152 do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2018 e 2019;
Os encargos para o cumprimento das obrigações contratuais serão suportados através das verbas inscritas e a inscrever nas rubricas adequadas, em fonte de financiamento de receitas próprias do orçamento do Instituto Politécnico de Viseu;
Este Instituto não tem quaisquer pagamentos em atraso;
1 - Autorizo, no uso da competência delegada pelo Despacho Conjunto 3628/2016 de 17 de fevereiro publicado em D.R. n.º 50, Série II de 2016-03-11 dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a assunção do compromisso plurianual decorrente da execução do contrato para a aquisição de equipamento de storage, hardware, software e serviços associados relativo ao projeto POCI-02-0550-FEDER-022152 do Instituto Politécnico de Viseu para os anos de 2018 e 2019 com valor estimado de 331.510,00 (euro) (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e dez euros) + IVA, sendo este o valor máximo que a instituição se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o seu objeto, que envolve despesa nos anos de 2018 e 2019, de acordo com a seguinte repartição:
2018 - 331.510,00 (euro) (trezentos e trinta e um mil, quinhentos e dez euros) + iva.
2019 - Os valores sobrantes do ano transato que não foram possíveis executar em 2018.
2 - Os encargos financeiros resultantes da execução do contrato serão satisfeitos por conta da verba inscrita no orçamento para 2018 e a inscrever nos orçamentos subsequentes.
3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de agosto de 2018.
23 de novembro de 2018. - O Presidente do Instituto Politécnico de Viseu, João Money Paiva.
311853195