Faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica pretende recrutar, em regime de mobilidade na categoria, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 93.º e n.º 1 do artigo 97.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, 2 (dois) técnicos superiores para exercer funções no Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações.
1 - Caracterização da oferta:
a) Tipo de oferta: Mobilidade na categoria entre serviços.
b) Carreira e categoria: Técnica superior.
c) Remuneração: Posição remuneratória correspondente à situação jurídico-funcional de origem em que o trabalhador se encontra, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE2015), cujos efeitos foram prorrogados pelo artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (LOE2018).
2 - Caracterização do posto de trabalho: Funções na área jurídica, designadamente emissão de pareceres jurídicos e análise de processos de contraordenação com vista à preparação da decisão.
3 - Requisito geral: Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria técnica superior;
4 - Requisitos preferenciais:
a) Experiência na área de atuação e caracterização do posto de trabalho;
b) Capacidade de comunicação e facilidade de relacionamento interpessoal;
c) Grande capacidade de trabalho, organização e planeamento;
d) Personalidade proativa, espírito de iniciativa e de equipa;
e) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador.
5 - Local de trabalho: Sede da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, sita na Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269-274 Lisboa;
6 - Prazo de entrega da candidatura: 8 (oito) dias úteis a contar da data da publicitação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deverá ser formalizada através de requerimento dirigido ao Inspetor Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, contendo os seguintes elementos: nome, naturalidade, data de nascimento, habilitações literárias, modalidade de vínculo de emprego público e serviço/organismo a que pertence, categoria detida, posição e nível remuneratórios, morada, incluindo código postal e telefone de contacto;
b) A candidatura deve ser identificada com a menção «Recrutamento por Mobilidade - Departamento de Assuntos Jurídicos e Contraordenações», podendo ser entregue, pessoalmente, no serviço de expediente durante o horário normal de funcionamento (10h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30), remetida pelo correio para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 73, 1269 -274 Lisboa;
c) O requerimento deverá ser, obrigatoriamente, acompanhado de curriculum vitae devidamente atualizado, detalhado e assinado.
8 - Seleção dos candidatos - A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, podendo ser complementada com uma entrevista pessoal. A referida análise curricular tem caráter eliminatório, apenas os candidatos pré-selecionados serão contactados para a realização da referida entrevista profissional de seleção.
26-11-2018. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
311853398
