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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 13 de novembro de 2018, foi concedida licença sem remuneração, ao trabalhador Ricardo Jorge Punilhas Camacho, Assistente Operacional, com início em 16 de novembro de 2018 por um período de 3 meses, de acordo com o estipulado no artigo 280.º e seguintes da Lei 35/2014, de 20 de junho.
6 de junho de 2018. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Serrano Raposo.
311846415
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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