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Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu despacho de 15 de novembro de 2018, com fundamento na competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, nomeei, para o cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, Nuno Filipe Agostinho Carrasqueira, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2018, inclusive.
19 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Diogo Alves Mateus, Dr.
311847103
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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