Proposta Final do Regulamento Concurso Escolar «Criarte + Comunidade Educativa do Alto Minho» - 2.ª Edição - «Segredos do Alto Minho» - 2018/2019
Nota Justificativa
Considerando:
1 - A Lei 75/2013, de 12 de setembro, que, entre outros, aprova o estatuto das entidades intermunicipais e estabelece o regime jurídico da transferência e competências do Estado para as entidades intermunicipais, nomeadamente o seu artigo 81.º, que define as atribuições das comunidades intermunicipais, prevê, aquela Lei, na alínea c) do n.º 2 que «cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: [...] Rede educativa e de formação profissional».
2 - As prioridades do Plano de Atividades e Orçamento 2018, nomeadamente a Prioridade I - Serviços Públicos Locais e Intermunicipais: Qualificar, Modernizar e Racionalizar, que prevê no seu ponto I.3 - Planeamento e Qualificação de Serviços Públicos Territoriais, concretamente na área da Educação no seu ponto I.3.4. Neste âmbito, a ação da CIM Alto Minho previu «analisar a viabilidade técnica, financeira e institucional de desenvolvimento da iniciativa 'Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar', a candidatar no âmbito da prioridade de investimento PI 10.1/10i (FSE) do PDCT 'Alto Minho 2020', assegurando, em caso favorável, a respetiva dinamização, execução e acompanhamento das ações previstas».
3 - As prioridades temáticas da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT) «Alto Minho 2020», que se centram nas seguintes vertentes: (i) Alto Minho, região mais competitiva, que cria emprego e gera riqueza; (ii) Alto Minho, região mais atrativa para viver, visitar e investir; (iii) Alto Minho, região mais conectada, ligada à Europa e ao mundo; (iv) Alto Minho, região mais resiliente, capaz de se adaptar à mudança.
4 - A materialização, da referida EIDT, através do Plano Global de Ação «Alto Minho 2020», o qual contempla, nomeadamente o Programa de Ação (PA5) - Alto Minho Coeso e Inclusivo, nomeadamente o projeto 5.1 - «Promoção das condições de excelência/qualidade no ensino básico e secundário».
5 - A operação «+Rede» - Coordenação, Dinamização, Acompanhamento e Monitorização Transversal do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar - PIICIE «Alto Minho - School 4All», cujo objetivo especifico (OE1) integra a dinamização, seguimento e monitorização de uma intervenção integrada de base intermunicipal promotora do sucesso escolar numa efetiva comunidade educativa à escala da região do Alto Minho, visando a concertação à escala intermunicipal das medidas promotoras do sucesso escolar em objetivos territoriais comuns capazes de mobilizar toda a comunidade educativa.
6 - Os principais referenciais de ação do presente Concurso Escolar:
i) Fomentar nos estudantes, em conjunto com os seus professores e o apoio das famílias, um ambiente favorável ao conhecimento, ao estímulo da descoberta e do aprender, à valorização do espírito criativo e inovador, orientado para a valorização económica dos recursos culturais e criativos da região;
ii) Motivar os alunos, dos vários níveis de ensino, para a prática do estudo das matérias curriculares de forma integrada com a sua vivência diária (família vs rotinas vs atividades lúdicas);
iii) Sensibilizar os alunos e as famílias para a importância da escola como um espaço de aprendizagem e de desenvolvimento, essencial ao sucesso na vida futura;
iv) Promover o envolvimento da família na vida escolar dos filhos.
7 - Que este desafio se dirige, assim, a toda a comunidade escolar do Alto Minho, nos seus diversos níveis, do 1.º Ciclo ao Ensino Secundário do Ensino Regular e Profissional, de forma a reconhecer e distinguir os jovens através da realização de projetos criativos, no âmbito das várias formas de expressão artística: ilustração (pintura ou desenho), criação literária e vídeo.
8 - Os custos associados à implementação desta iniciativa serão objeto de cofinanciamento no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, estando a verba contemplada no orçamento da CIM do Alto Minho para o ano de 2018 e seguinte (classificada e cabimentada da seguinte forma: 02.02.20 - Trabalhos Especializados).
Assim, o Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, ao abrigo do artigo 90.º/1/alínea q) do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, com as atualizações entretanto introduzidas, aprova a seguinte proposta final de Regulamento do Concurso Escolar - «Criarte + Comunidade Educativa do Alto Minho»:
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento estabelece as regras a aplicar na 2.ª edição do Concurso Escolar - «Criarte + Comunidade Educativa do Alto Minho», que irá decorrer no ano letivo de 2018/2019 no território do Alto Minho, englobando os concelhos de Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte do Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.
2 - A temática desta 2.ª edição do Concurso Escolar é «Segredos do Alto Minho». Estes segredos ou curiosidades de cada concelho e/ou globalmente do Alto Minho, que de alguma forma possam ser alvo de expressão criativa, nas suas diversas formas, devem estar relacionados, por exemplo, com:
i) Arquitetura exterior ou interior de edifícios (património arquitetónico);
ii) Paisagem, fauna ou flora (património natural);
iii) Costumes ou tradições;
iv) Personalidades ou factos históricos;
v) Gastronomia.
Artigo 2.º
Objetivo
O Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho» pretende premiar os três trabalhos considerados mais criativos, em cada uma das seguintes categorias:
1 - Desafio Ilustração (desenho ou pintura) «Segredos do Alto Minho»;
2 - Desafio Vídeo «Segredos do Alto Minho»;
3 - Desafio Criação Literária «Segredos do Alto Minho».
Artigo 3.º
Destinatários
O presente concurso destina-se à participação coletiva (turma ou grupo de alunos) de todos os alunos dos estabelecimentos educativos públicos ou privados do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário regular e profissional dos concelhos do Alto Minho, de acordo com as seguintes três categorias:
1 - Desafio Ilustração «Segredos do Alto Minho»
1.º Ciclo do Ensino Básico - Participação Coletiva (turma)
2 - Desafio Criação Literária «Segredos do Alto Minho»
2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico - Participação Coletiva (turma);
3 - Desafio Vídeo «Segredos do Alto Minho»
Ensino Secundário (regular e profissional): Participação coletiva (grupo de alunos, com o limite máximo de 5 elementos da mesma turma).
Artigo 4.º
Condições de Participação
1 - A participação em qualquer uma das categorias implica o preenchimento e submissão prévia, por parte do professor responsável e/ou do diretor da escola/agrupamento, da «Manifestação de Interesse», disponível na página do concurso escolar 2018/2019 «Segredos do Alto Minho» no website www.cim-altominho.pt, até ao dia 31 de janeiro de 2018, ou noutra data que venha a ser deliberada pelo Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho, devidamente publicitada através do site da CIM Alto Minho.
2 - Os trabalhos a concurso deverão fazer alusão a um segredo ou curiosidade do respetivo concelho e/ou globalmente do Alto Minho, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
Artigo 5.º
Prazo
O prazo de submissão dos trabalhos apresentados a qualquer uma das categorias do concurso decorre até ao dia 30 de abril de 2018, ou noutra data que venha a ser deliberada pelo Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho, devidamente publicitada através do site da CIM Alto Minho.
Artigo 6.º
Formas de Apresentação dos Trabalhos
1 - Desafio Ilustração «Segredos do Alto Minho»
i) Os trabalhos a concurso devem consistir num desenho, pintura ou colagem numa folha de dimensão A3, realizados pela turma, no âmbito das suas atividades escolares, que faça alusão a um segredo/curiosidade do respetivo concelho e/ou globalmente do Alto Minho, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
ii) Os trabalhos a concurso devem ser devidamente identificados, no verso, com a indicação dos alunos, turma, ano de escolaridade, professor responsável, escola, agrupamento e a temática escolhida, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
iii) Ficará a cargo do professor da turma remeter os trabalhos a concurso, que reúnam a melhor qualidade e todos os requisitos do concurso.
iv) Os trabalhos a concurso devem ser digitalizados e submetidos em formato JPEG (numa resolução mínima de 300 dpi), na página do concurso escolar «Segredos do Alto Minho» no website www.cim-altominho.pt, mediante o preenchimento do respetivo formulário de participação, devendo, também, os originais, serem enviados para a morada da CIM Alto Minho (Rua Bernardo Abrunhosa, n.º 105, 4900-309 Viana do Castelo).
2 - Desafio Criação Literária «Segredos do Alto Minho»
i) Os trabalhos a concurso devem consistir na criação literária de um conto (prosa ou verso), associado a um segredo/curiosidade do respetivo do respetivo concelho e/ou globalmente do Alto Minho, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
ii) Os trabalhos a concurso devem ser apresentados em papel A4, em letra manual legível, não ultrapassando as 10 páginas.
iii) Os trabalhos a concurso devem ser devidamente identificados, no final do texto, com a indicação dos alunos, turma, ano de escolaridade, professor responsável, escola, agrupamento e a temática escolhida, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
iv) Ficará a cargo do professor da turma remeter os trabalhos a concurso, que reúnam a melhor qualidade e todos os requisitos do concurso.
v) Os trabalhos a concurso devem ser submetidos em formato PDF, na página do concurso escolar «Segredos do Alto Minho» no website www.cim-altominho.pt, mediante o preenchimento do respetivo formulário de participação, devendo também ser enviados para a morada da CIM Alto Minho (Rua Bernardo Abrunhosa, n.º 105, 4900-309 Viana do Castelo).
3 - Desafio Vídeo «Segredos do Alto Minho»
i) Os trabalhos a concurso devem consistir num vídeo original, de 1 a 7 minutos de duração, realizado em câmara digital, de vídeo ou de telemóvel, alusivo a um segredo/curiosidade do Alto Minho, sendo os géneros, formas e técnicas livres (ficção, documentário, a cores, a preto e branco, mudo ou sonoro, etc.).
ii) Cada grupo de alunos (até ao máximo de cinco elementos) pode participar com um vídeo.
iii) Os trabalhos a concurso devem ser devidamente identificados, no próprio vídeo, com a indicação dos alunos, turma, ano de escolaridade, professor responsável, escola, agrupamento e a temática escolhida, de acordo com a alínea 2, do artigo 1.º, do presente regulamento.
iv) Ficará a cargo do professor da turma remeter os trabalhos a concurso, que reúnam a melhor qualidade e todos os requisitos do concurso.
v) Os vídeos devem ser posteriormente carregados no Youtube, em respeito pelos direitos de autor e pelos termos de utilização e regras da comunidade do Youtube, devendo o respetivo link e código de incorporação ser colado num documento word a submeter através da página do concurso escolar «Os Segredos do Alto Minho» no website www.cim-altominho.pt, mediante o preenchimento do respetivo formulário de participação.
Artigo 7.º
Processo de Seleção e Júri
1 - A seleção dos trabalhos premiados em cada uma das categorias do Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho», é realizada por um júri independente, o qual poderá integrar, entre outros, especialistas ou personalidades de reconhecido mérito ou experiência empírica nas várias formas de expressão artística que integram o concurso.
2 - A definição dos critérios de avaliação para cada categoria do Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho», compete aos elementos do júri, sendo naturalmente valorizado o nível de criatividade apresentado pelos trabalhos propostos.
3 - Serão premiados os três primeiros trabalhos classificados em cada categoria do concurso, independentemente do nível de ensino ou ano de escolaridade, dentro da mesma categoria;
4 - Caso o júri entenda necessário, os concorrentes finalistas assumirão o compromisso de efetuar uma apresentação do trabalho final ao júri, bem como de prestar eventuais esclarecimentos.
5 - É reservado ao júri o direito de não atribuir qualquer prémio caso entenda que nenhum trabalho possui a qualidade mínima exigível.
6 - A decisão do júri é definitiva e inapelável, não sendo suscetível de qualquer tipo de recurso.
Artigo 8.º
Prémios
1 - Os prémios serão ordenados até à terceira classificação em cada categoria (Desafio Ilustração «Segredos do Alto Minho»; Desafio Criação Literária «Segredos do Alto Minho»; Desafio Vídeo «Segredos do Alto Minho»).
2 - Os prémios serão atribuídos sob a forma de cheque-brinde para a aquisição de material (informático, didático/bibliográfico, etc.) que o professor e/ou o diretor de agrupamento ou escola entenda como pertinente para a atividade escolar.
3 - Os prémios a atribuir ao Desafio Ilustração «Segredos do Alto Minho» serão um cheque-brinde de 500 euros para a turma classificada em primeiro lugar; um cheque-brinde de 250 euros para a turma classificada em segundo lugar; e um cheque-brinde de 125 euros para a turma classificada em terceiro lugar.
4 - Os prémios a atribuir ao Desafio Criação Literária «Segredos do Alto Minho», serão um cheque-brinde de 500 euros para a turma classificada em primeiro lugar; um cheque-brinde de 250 euros para a turma classificada em segundo lugar; e um cheque-brinde de 125 euros para a turma classificada em terceiro lugar.
5 - Os prémios a atribuir ao Desafio Vídeo «Segredos do Alto Minho», serão um cheque-brinde de 500 euros para o grupo classificado em primeiro lugar; um cheque-brinde de 250 euros para o grupo classificado em segundo lugar; e um cheque-brinde de 125 euros para o grupo classificado em terceiro lugar.
6 - Poderão ainda ser atribuídas menções honrosas aos trabalhos que mais se destacaram em cada uma das categorias do Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho».
7 - Os premiados serão anunciados num ato público para o efeito promovido pela CIM Alto Minho, em data e local a divulgar oportunamente.
8 - A todos os premiados será ainda entregue um troféu do Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho».
9 - A todos os participantes será também atribuído um diploma de participação.
10 - Os melhores trabalhos apresentados em cada categoria terão ainda a oportunidade de divulgação pública.
Artigo 9.º
Promoção e Divulgação
Os autores dos trabalhos submetidos a concurso aceitam a sua reprodução nos websites e suportes promocionais da Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, incluindo a sua divulgação em eventos públicos e em publicações que venham a ser realizadas pela CIM Alto Minho.
Artigo 10.º
Disposições Finais
1 - A organização não se responsabiliza pela anulação, adiamento ou alteração do Concurso Escolar 2018/2019 - «Segredos do Alto Minho», em virtude de circunstâncias imprevistas.
2 - Os casos omissos e as dúvidas que sejam suscitadas na aplicação deste regulamento ou eventuais reclamações emergentes do Concurso serão esclarecidas e resolvidas pela organização do concurso e definitivamente, caso seja necessário, pelo Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho.
3 - A organização do concurso reserva-se o direito de excluir a participação de qualquer obra que não obedeça integralmente aos princípios do presente regulamento ou que seja considerada inadequada face aos objetivos da iniciativa.
4 - A presente calendarização poderá ser objeto de ajustamento em função, nomeadamente, do calendário escolar e do volume de candidaturas apresentadas.
5 - O Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho poderá, em qualquer altura, introduzir alterações ao presente Regulamento, se razões ponderosas assim o justificarem. Devendo para o efeito ser seguida a mesma tramitação legal da aprovação do Regulamento.
Artigo 11.º
Aceitação do Regulamento
A participação no concurso implica a plena aceitação das regras do presente regulamento.
21 de novembro de 2018. - O Primeiro Secretário do Secretariado Executivo Intermunicipal, Júlio Pereira.
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