Programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Nos termos do disposto nos artigos 9.º e 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro e por deliberação 56 de 2018, aprovada a 07-05-2018, esta autarquia iniciou procedimento concursal restrito a candidatos abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP). No seguimento de conclusão do mesmo, foram celebrados contratos de trabalho por tempo indeterminado, que ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público os mesmos:
Bráulio Marques dos Santos, com efeitos a 24-07-2018
Viorel Urs, com efeitos a 24-07-2018
Daniela Filipa Vicente dos Santos, com efeitos a 24-07-2018
Paulo Jorge da Silva Fernandes, com efeitos a 24-07-2018
Alfredo Maria Moreira Lino, com efeitos a 01-08-2018
Bento da Conceição Chaparro Espicha, com efeitos a 01-08-2018
Luís Filipe dos Santos Ramos, com efeitos a 09-10-2018
Ana Margarida de Almeida Ferreira Ramos, com efeitos a 01-11-2018
A nível de carreira, posição e nível remuneratório, refletem os termos do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, ou seja, 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 580,00 (quinhentos e oitenta euros).
Os presentes contratos ficam dispensados do período experimental de 90 dias, previsto para a carreira/categoria de Assistente Operacional, em todos os casos e situações objeto de regularização, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.
21 de novembro de 2018. - O Presidente da União das Freguesias de Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa, Jorge Nuno Vieira Silva Ribeiro.
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