Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que após a conclusão do procedimento concursal de regularização extraordinária dos vínculos precários, cujo aviso de abertura foi publicitado na BEP em 09 de maio de 2018, foi deliberado, na reunião do executivo desta Junta de Freguesia, de 30 de julho de 2018, celebrar contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 01 de agosto de 2018 com os candidatos aprovados João Lucas Oliveira e José António de Oliveira Serralha, na categoria de Assistente Operacional com remuneração de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 1 da Tabela Remuneratória Única.
Por reunirem os requisitos constantes no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/09 estes trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental.
19 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta, João da Silva Florindo.
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