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Aviso 17731/2018, de 30 de Novembro

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Sumário

Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do PDM de Sever do Vouga

Texto do documento

Aviso 17731/2018

Prorrogação do prazo da 1.ª alteração do PDM de Sever do Vouga

José Manuel Barbosa de Almeida e Costa, Dr., Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público que, nos termos do n.º 6 do artigo 76.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal de Sever do Vouga, deliberou, na sua reunião realizada no dia 14 de novembro de 2018, aprovar a prorrogação do prazo fixado para a 1.ª alteração, de natureza regulamentar, ao PDM de Sever do Vouga, por mais 245 dias, com início a 24 de novembro de 2018.

16 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente, Dr. José Manuel Barbosa de Almeida e Costa.

Deliberação

José Manuel Barbosa de Almeida e Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, para cumprimento do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torno pública a seguinte deliberação tomada em reunião de Câmara de 14 de novembro de 2018:

1.ª Alteração ao Regulamento da 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga - Prorrogação de Prazo do Procedimento: - Na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara de 12 de fevereiro de 2018, e uma vez que o prazo inicialmente estabelecido para a conclusão do procedimento não permite a conclusão do mesmo, a Câmara Municipal, por unanimidade, deliberou prorrogar o prazo para a elaboração e conclusão da 1.ª alteração de natureza regulamentar à 1.ª Revisão do PDM de Sever do Vouga, por igual período de 245 dias, conforme permite o n.º 6 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

16 de novembro de 2018. - O Vice-Presidente, Dr. José Manuel Barbosa de Almeida e Costa.

611837984

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3540515.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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