Para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, se faz público que, na sequência do meu despacho datado de 24 de outubro de 2018, no uso da competência que me foi delegada pelo Sr. Presidente através do Despacho 14/DAC/GAOM, datado de 24 de outubro de 2017, concretamente, no que se refere à competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12.09, e na sequência do procedimento concursal aberto ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, para o Serviço de Veterinária Municipal, Ref.ª F, para dois lugares, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, contratei, em 1.º lugar Lucas Daniel de Oliveira Pereira da Silva e em 2.º lugar Alexandre Costa e Sousa Hoffmann Castela, ambos para a categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, correspondente à 2.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, pelo montante pecuniário de 1.201,48 (euro) (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), com efeitos a partir 01 de novembro de 2018.
Dispondo o artigo n.º 11, da Lei 112/112/2017, de 29 de dezembro, que "O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira", considera-se cumprida esta formalidade.
24 de outubro de 2018. - A Vereadora a Tempo Inteiro, Ana Catarina Graça da Rocha.
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