Cessação de procedimento concursal
Considerando que,
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, «sempre que, em resultado de procedimento concursal comum, publicitado por um órgão ou serviço, a lista de ordenação final, devidamente homologada, contenha um número de candidatos aprovados superior ao dos postos de trabalho a ocupar, é sempre constituída uma reserva de recrutamento interna» e que «a reserva de recrutamento é utilizada sempre que, no prazo máximo de 18 meses contados da data da homologação da lista de ordenação final, haja necessidade de ocupação de idênticos postos de trabalho [...]»;
A referida Portaria (artigo 4.º), estabelece que o dirigente máximo apenas pode proceder à abertura de um procedimento concursal comum quando seja identificada uma necessidade de recrutamento «[...] que não possa ser satisfeita por recurso à reserva constituída no próprio órgão ou serviço [...]», e quando não existam candidatos em reserva de recrutamento na entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) que permitam satisfazer as características dos postos de trabalho a ocupar;
Resultou da lista unitária de ordenação final homologada por meu despacho de 8 de janeiro de 2018, referente ao procedimento concursal aberto pelo Aviso 6911/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2017, a constituição de uma reserva de recrutamento interna, uma vez que o número de candidatos aprovados no procedimento foi superior ao dos postos de trabalho a ocupar;
Se verifica que o posto de trabalho colocado a concurso pelo Aviso 11774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018, que procedeu à abertura do procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, do mapa de pessoal não docente para o Laboratório de Arte Multimédia (áreas de audiovisuais e multimédia) é idêntico ao do procedimento concursal anteriormente aberto pelo Aviso 6911/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de junho de 2017, o qual se destinava igualmente ao recrutamento para um posto de trabalho para o Laboratório de Arte Multimédia (áreas de audiovisuais e multimédia);
Pretendendo assim a Faculdade de Belas-Artes ocupar um idêntico posto de trabalho deveria, não se registando candidatos em reserva constituída junto da entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), conforme resultou da consulta da Faculdade junto do INA, utilizar os candidatos em reserva de recrutamento interna para ocupar o respetivo posto de trabalho;
O primeiro candidato na reserva de recrutamento interna constituída reúne os requisitos legalmente fixados para a realização do recrutamento e ocupação do posto de trabalho;
Conforme resulta do articulado acima, apenas se poderia ter procedido à abertura do procedimento concursal comum que resultou no Aviso 11774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018, caso não existisse uma reserva de recrutamento interna válida constituída na própria Faculdade de Belas-Artes.
Determino, nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril, e no uso das competências previstas na alínea h) do n.º 2 do artigo 42.º dos Estatutos da Universidade de Lisboa (publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 1 de março de 2016), e tendo por base os fundamentos acima expostos, a cessação do procedimento concursal aberto pelo Aviso 11774/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018.
22 de outubro de 2018. - O Presidente, Prof. Doutor Victor dos Reis.
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