Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 37.º e do n.º 6 do artigo 38.º do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designo como Encarregado da Proteção de Dados do Tribunal Constitucional o licenciado David Paulo Lira Caldeira, técnico superior do Núcleo de Apoio Documentação e Informação Jurídica.
22 de novembro de 2018. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
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