Designação de substituto legal
Ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código de Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelos n.os 2 e 3 do artigo 17.º dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio, e dos que me foram delegados pelo Conselho Diretivo do ISS, I. P., através da Deliberação 203/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2018, designo como meu substituto na minha ausência, falta ou impedimento, o licenciado João Pereira Vieira da Silva, Diretor de Unidade de Prestações e Contribuições e, nas ausências, faltas ou impedimentos deste, a licenciada Maria de Fátima Oliveira Pimenta, Diretora de Unidade de Desenvolvimento Social do Centro Distrital de Viana do Castelo.
O presente despacho produz efeitos a 21 de agosto de 2018, ficando assim ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes nele conferidos, nos termos do disposto no artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo.
4 de setembro de 2018. - A Diretora de Segurança Social, Cristina Gonçalves Rodrigues Oliveira.
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