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Despacho 11319/2018, de 29 de Novembro

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Sumário

Autorização da assunção de compromissos plurianuais com transporte de passageiros ao Instituto Superior Técnico

Texto do documento

Despacho 11319/2018

Ao abrigo da competência que me é atribuída pelo n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, autorizo a assunção de compromissos plurianuais em todas as despesas decorrentes da execução do contrato abaixo referido, que envolve despesas em anos económicos diferentes, a partir desta data:

Prestação de serviços de transportes de passageiros ao Instituto Superior Técnico, entre campus da Alameda, em Lisboa e o campus do Taguspark, em Oeiras pelo montante máximo de (euro) 600.000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com a seguinte repartição:

Ano de 2019 - (euro) 166.666,66 a que acresce o IVA;

Ano de 2020 - (euro) 199.999,92 a que acresce o IVA;

Ano de 2021 - (euro) 199.999,92 a que acresce o IVA;

Ano de 2022 - (euro) 33.333,56 a que acresce o IVA.

7 de novembro de 2018. - O Presidente do Instituto Superior Técnico, Prof. Doutor Arlindo Manuel Limede de Oliveira.

311816745

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3539808.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

    Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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