Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de cinco postos de trabalho de Técnico Superior (Arquitetura) da Carreira Geral de Técnico Superior, aberto por aviso 33/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 09/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0208, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
Vanda Sofia Tainhas Guerra, Lúcia Cristina de Jesus Val Arquinha, Ana Cristina Núncio Pinto, Miguel Alexandre Picoito Albon e Telma Filipa Dias dos Santos Albon com início a 1 de novembro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única ((euro)1201,48).
O Vereador com competência delegada pelo Despachon.º 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
13 de novembro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
311828669