Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU) e definição de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para a Município de Boticas - Aprovação/Abertura do período de discussão pública
Fernando Queiroga, Presidente da Câmara Municipal de Boticas torna público que, em sessão ordinária realizada em 08 de novembro de 2018, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o Programa Estratégico Reabilitação Urbana (PERU) e definição de Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para o Município de Boticas e proceder à abertura do período de discussão pública, de 20 dias úteis, com início no 5.º dia posterior à publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na atual redação da Lei 32/2012, de 14 de agosto e n.º 1 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais torna público que os elementos constantes da proposta referida encontram-se disponíveis para consulta nos Serviços de Atendimento desta Autarquia e na página eletrónica do Município em http://www.cm-boticas.pt/
Poderão assim os interessados apresentar os seus contributos e sugestões, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos dias úteis das 09:00 h às 17:30 h, que podem ser entregues nos serviços de atendimento ao público da Câmara Municipal, ou via postal, a serem remetidos para a Praça do Município, 5460-304 Boticas, ou, ainda, por correio eletrónico para município@cm-boticas.pt.
13 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Queiroga.
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