Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, e na sequência do procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, através do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Freguesia de Várzea dos Cavaleiros, cujo Aviso foi publicitado na Bolsa de Emprego Público em 27/02/2018 com o código da oferta OE201802/0910, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com José Lopes Matias, com efeitos a 01 de outubro de 2018. O trabalhador ficou integrado na carreira e categoria de assistente operacional, com o posicionamento remuneratório correspondente à 2.ª posição e nível 2, no montante pecuniário de 580,00 (euro) (retribuição mínima mensal garantida), de acordo com a Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2017, de 28 de dezembro. Por aplicação do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o presente contrato fica dispensado de período experimental, atendendo a que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é superior à duração definida para o período experimental da carreira do trabalhador (90 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual).
9 de novembro de 2018. - A Presidente da Junta de Freguesia, Maria Gracinda Lourenço Marçal.
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