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Aviso 17284/2018, de 27 de Novembro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos termos da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro

Texto do documento

Aviso 17284/2018

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de outubro de 2018, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), a iniciar a 01 de novembro de 2018, com Maria de Lurdes Lopes Santos Lamego, José Januário Vieira Marques de Andrade e Ricardo Manuel Magina Oliveira, na categoria de assistente operacional para o serviço de parques e jardins, com a remuneração mensal de (euro) 580,00 (quinhentos e oitenta euros), correspondente ao montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), conforme n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2017, de 28/12, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

O presente contrato não fica sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP para a carreira e categoria de assistente operacional, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

2 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro.

311811196

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3537816.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Decreto-Lei 156/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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