Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29 de outubro de 2018, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro), a iniciar a 01 de novembro de 2018, com Maria de Lurdes Lopes Santos Lamego, José Januário Vieira Marques de Andrade e Ricardo Manuel Magina Oliveira, na categoria de assistente operacional para o serviço de parques e jardins, com a remuneração mensal de (euro) 580,00 (quinhentos e oitenta euros), correspondente ao montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), conforme n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2017, de 28/12, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
O presente contrato não fica sujeito a período experimental, com a duração de 90 dias nos termos do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP para a carreira e categoria de assistente operacional, uma vez que, o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
2 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro.
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