Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (adiante designada de Lei), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de três postos de trabalho, dois para a carreira e categoria de Assistente Operacional e um na carreira e categoria de Assistente Técnica, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVP), e publicitados na Bolsa de Emprego Público, Referência A (OE201801/0414, 1 vaga), Referência B (OE201801/0417, 1 vaga) e Referência C (OE201801/0420, 1 vaga), e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Sandra Patrícia Gameiro dos Santos (Referência A) e com Mário dos Santos Silva (Referência B) com data de início a 1 de outubro de 2018 e com Vítor Manuel Ferreira Mendes (Referência C) data de início a 2 de novembro de 2018. A remuneração para a carreira e categoria de Assistente Técnico é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 e a remuneração para a carreira e categoria de Assistente Operacional é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 180 dias para a carreira e categoria de Assistente Técnico e 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é superior à duração do período experimental respetivo para cada carreira.
7 de novembro de 2018. - O Presidente da Freguesia, Manuel Henriques Nogueira de Matos.
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