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Aviso 17164/2018, de 26 de Novembro

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Sumário

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com vários trabalhadores

Texto do documento

Aviso 17164/2018

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal comum para regularização extraordinária de vínculos precários de dois postos de trabalho, da carreira e categoria de Assistente Técnico (área de administrativa), com o código de oferta da bolsa de emprego público: OE201807/0288 de 11 de julho de 2018, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com António Fernando Moreira da Silva e Angélica Patrícia da Silva Gonçalves, com efeitos ao dia 2 de novembro de 2018, auferindo um vencimento ilíquido de 683,13(euro) (seiscentos e oitenta e três euros e treze cêntimos), correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Nos termos do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores ficam dispensados de realizar o período experimental.

2 de novembro de 2018. - O Presidente da Freguesia, Fernando Nuno Leal Lamas Serra.

311785317

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3536889.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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