Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de três postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público (código: OE201801/0594; 3 vagas) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Ermelinda Paula Ferreira de Carvalho, Emília Cristina da Silva Maia e Maria das Dores Faria de Oliveira com data de início a 2 de julho de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, as trabalhadoras encontram-se dispensadas do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Ermelinda Paula Ferreira de Carvalho com 14 anos e 6 meses, Emília Cristina da Silva Maia com 14 anos e 6 meses e Maria das Dores Faria de Oliveira com 1 ano e 3 meses.
7 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, João da Silva Oliveira.
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