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Aviso 17160/2018, de 26 de Novembro

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Sumário

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 17160/2018

Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público, Referência A (código: OE201808/0014; 3 vagas), Referência B (código: OE201808/0017; 1 vaga) e Referência C (código: OE201808/0018; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Bruno Flávio Fontes Carvalho, Ondina Maria Pinheiro Lima e Virgínia de Carvalho Vilas Boas (Referência A), Manuel Machado de Amorim (Referência B) e José Manuel Flores da Silva (Referência C) com data de início a 2 de novembro de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Bruno Flávio Fontes Carvalho (Referência A) 14 anos, Ondina Maria Pinheiro Lima (Referência A) 17 anos, Virgínia de Carvalho Vilas Boas (Referência A) 21 anos, Manuel Machado de Amorim (Referência B) 10 anos e José Manuel Flores da Silva (Referência C) 13 anos.

6 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Eusébio Correia Rosa.

311795418

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3536885.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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