Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência dos procedimentos concursais abertos para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitados na Bolsa de Emprego Público, Referência A (código: OE201808/0014; 3 vagas), Referência B (código: OE201808/0017; 1 vaga) e Referência C (código: OE201808/0018; 1 vaga) e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Bruno Flávio Fontes Carvalho, Ondina Maria Pinheiro Lima e Virgínia de Carvalho Vilas Boas (Referência A), Manuel Machado de Amorim (Referência B) e José Manuel Flores da Silva (Referência C) com data de início a 2 de novembro de 2018. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções nas situações de vínculo precário é de: Bruno Flávio Fontes Carvalho (Referência A) 14 anos, Ondina Maria Pinheiro Lima (Referência A) 17 anos, Virgínia de Carvalho Vilas Boas (Referência A) 21 anos, Manuel Machado de Amorim (Referência B) 10 anos e José Manuel Flores da Silva (Referência C) 13 anos.
6 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Fernando Eusébio Correia Rosa.
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