Projeto de regulamento de cedência e utilização das viaturas de passageiros da Câmara Municipal da Ribeira Brava
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal da Ribeira Brava vai submeter a apreciação pública o Projeto de regulamento de cedência e utilização das viaturas de passageiros da câmara municipal da Ribeira Brava, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 30 de outubro de 2018.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
Para se constar torna-se público o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
7 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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