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Aviso 17146/2018, de 26 de Novembro

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Sumário

Alteração da delimitação da «Área de Reabilitação Urbana da Vila de Porto de Mós»

Texto do documento

Aviso 17146/2018

Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Porto de Mós

José Jorge Couto Vala, Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, torna público que, nos termos previstos no artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana), na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, por proposta do Câmara Municipal de 13 de setembro de 2018, a Assembleia Municipal deliberou, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2018, aprovar a alteração da delimitação da «Área de Reabilitação Urbana da Vila de Porto de Mós».

Mais informa que os elementos que consubstanciam a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana da Vila de Porto de Mós poderão ser consultados em www.municipio-portodemos.pt, bem como no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no edifício dos Paços do Concelho, no horário normal de expediente daquele serviço.

E, para constar, se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos demais lugares de estilo.

8 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Porto de Mós, José Jorge Couto Vala.

311802561

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3536869.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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