Denúncia de contrato de assistente operacional
António Manuel Lourenço Dias, Diretor deste Agrupamento de Escolas, torna público que Anastácio de Freitas Santana, assistente operacional do mesmo, solicitou, em 19 de outubro do corrente ano de 2018, a denúncia do respetivo contrato de trabalho a termo incerto que mantinha com aquele, com efeitos a partir do próximo dia 20 de novembro, tendo por base o que estabelece o n.º 1 do artigo 304.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 400.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro.
O pedido foi por mim aceite, na reunião da Direção de 6 de novembro, mas tendo em conta o que consta do artigo 401.º do já referido Código do Trabalho, bem como o teor do artigo 306.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, segundo os quais o trabalhador denunciante do contrato teria que apresentar o respetivo pedido de denúncia com uma antecedência mínima de sessenta dias, e uma vez que o trabalhador não deu integral cumprimento ao prazo de aviso prévio previsto em ambos os artigos, fica o mesmo obrigado a ressarcir o Estado do valor igual à remuneração base correspondente ao período de aviso em falta, num total de 30 dias, equivalente ao tempo que decorreu entre o dia 19 de outubro, data de apresentação do pedido, e 20 de setembro, data em que se cumpriria o período obrigatório dos sessenta dias previsto na legislação.
8 de novembro de 2018. - O Diretor do Agrupamento de Escolas D. João I, Moita, António Manuel Lourenço Dias.
311800269
