I - A Fundação Maria Antónia Barreiro, pessoa coletiva n.º 501661638, com sede em Lisboa, foi instituída por testamento de 27.2.1985 e reconhecida por despacho da Secretária de Estado da Cultura de 3 de fevereiro de 1986, publicado no Diário da República, 3.ª série, de 17.4.1986.
II - A Fundação Maria Antónia Barreiro obteve a declaração de utilidade pública ao abrigo do Decreto-Lei 460/77, de 7.11., conforme declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, de 1.7.1986.
III - O estatuto de utilidade pública da Fundação Maria Antónia Barreiro foi confirmado ao abrigo do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 24/2012, de 9.7., pelo Despacho 3295/2013, de 29.1., publicado no Diário da República, 2.ª série, de 1.3.2013, pelo período de cinco anos.
IV - Para cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9.7., alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10.9., a Fundação Maria Antónia Barreiro veio pedir a renovação do estatuto.
V - Verificando que se mantêm todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços DAJD/644/2018, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e da Secretária-Geral Adjunta da Presidência do Conselho de Ministros e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 9/VER/2018 instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de março de 2016, renovo o estatuto de utilidade pública da Fundação Maria Antónia Barreiro, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro.
VI - A renovação é válida por cinco anos a partir da publicação do presente despacho, produzindo efeitos desde 1 de março de 2018.
30 de outubro de 2018. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
311803339
