Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
1 - Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, doravante LTFP, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta n.º OE201801/0563, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com João Francisco Martins Carrilho e Francisco José Carita Rovisco, com data de início a 02 de novembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, os trabalhadores encontram-se dispensados do período experimental de 90 dias, estipulado pela alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de:
a) João Francisco Martins Carrilho: 15 anos, 9 meses e 24 dias;
b) Francisco José Carita Rovisco: 7 anos, 2 meses e 21 dias.
2 - Retifica-se o Aviso 13023/2018, de 11 de setembro de 2018, Diário da República, 2.ª série, n.º 175, da homologação da lista unitária de ordenação final do procedimento concursal no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários a que diz respeito a presente contratação.
2.1 - Onde consta "torna-se público que a lista unitária de ordenação final, relativa ao procedimento concursal para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público - (código: OE201801/0563; 1 vaga; Referência B) - foi homologada em reunião de Órgão Executivo no dia 07 de agosto de 2018"; deve constar torna-se público que a lista unitária de ordenação final, relativa ao procedimento concursal para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional/Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público - (código: OE201801/0563; 2 vagas; Referência B) - foi homologada em reunião de Órgão Executivo no dia 07 de agosto de 2018."
7 de novembro de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, João José Cabim Malpique Rufino.
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