Celebração de contratos de trabalho em funções públicas na sequência de procedimento concursal de regularização no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP).
Na qualidade de vereador com competência delegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pela Senhora Presidente da Câmara através do Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro, torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização para ocupação de quatro postos de trabalho de Técnico Superior (Jurista) da carreira geral de técnico superior, aberto pelo Aviso 24/2018, publicado na Bolsa de Emprego Público, em 04/04/2018 com o código de oferta n.º OE201804/0045, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:
Camila Cunha Martins Ferreira, Teresa Maria Augusto, Tomé de Oliveira Martins e Rita Lucas Campos de Jesus com início a 1 de outubro de 2018, e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Jurista) da carreira geral de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única ((euro)1201,48).
O Vereador, com competência delegada pelo Despacho 198/2017/GAP, de 20 de outubro.
18 de outubro de 2018. - O Vereador, Manuel Pisco Lopes.
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