Ao abrigo da competência conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2018, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 24 de abril, e do n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico os atos de adjudicação e de aprovação da minuta de contrato praticados por deliberação datada de 19/09/2018 do Conselho Diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., exarada na Informação n.º 313 18 DVE, de 17 de setembro de 2018, no âmbito do procedimento centralizado de contratação pública CP-V 029/01/2018 conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP).
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - CCP, no Secretário-Geral da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a outorga do contrato, com exceção da adjudicação;
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - CCP, no Comandante Geral da GNR, Tenente-General Luís Francisco Botelho Miguel, a competência para a outorga dos contratos da Guarda Nacional Republicana, enquanto entidade utilizadora;
Subdelego, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos - CCP, no Diretor Nacional da PSP, Superintendente-Chefe Luís Manuel Peça Farinha, a competência para a outorga dos contratos da Polícia de Segurança Pública, enquanto entidade utilizadora.
6 de novembro de 2018. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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