Deliberação (extrato) n.º 1289/2018
Considerando a designação como Chefe do Gabinete da Senhora Ministra da Cultura, a Licenciada Sara Alexandra Gonçalves Gil Perestrello de Vasconcellos, Diretora da Direção de Lojas e Espaços do Cidadão, e que, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o exercício daquelas funções suspende a respetiva comissão de serviço, cumpre assegurar com caráter de urgência o normal funcionamento daquela unidade orgânica. Assim, delibera o Conselho Diretivo, colocar na dependência da Diretora do Gabinete de Assessoria do Conselho Diretivo, Rita Suzinda Lourenço Pinto Rei, aquela Unidade Orgânica durante o período de tempo de vacatura do lugar, com efeitos a 18 de outubro de 2018.
Mais deliberou o Conselho Diretivo delegar na designada, no âmbito daquela área material de atuação, além das competências atribuídas através do despacho (extrato) n.º 9619/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 198, de 15 de outubro, as competências seguintes:
a) Autorizar a utilização de viatura de serviço ou própria nas deslocações em serviço no território nacional, com observância das regras legalmente definidas nestas matérias e sem prejuízo das regras relativas à autorização das despesas;
b) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens e serviços e taxas, cujo valor seja inferior a 5.000 EUR (cinco mil euros), bem como praticar os demais atos da competência do órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as competências do contraente público em sede de execução de contratos, salvaguardadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
c) Autenticação do livro de reclamações.
As competências ora delegadas são, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo subdelegáveis.
A presente deliberação produz efeitos na data da sua assinatura.
18 de outubro de 2018. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Manuel Francisco da Silva Dias.
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