1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como adjunto do meu gabinete, o licenciado Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas.
2 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 5.º do referido decreto-lei, o designado substitui a Chefe do meu Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, produz efeitos a 15 de outubro de 2018.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
29 de outubro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
Dados Biográficos:
Nome: Paulo da Cunha Matos Fraga Viegas
Data e local de nascimento: 11 de julho de 1991, em Coimbra
Habilitações e atividade académica:
Frequência de parte curricular do Mestrado de Economia e Políticas Públicas - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2016);
Pós-Graduação em Direito da Bioética - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015);
Licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014).
Experiência profissional:
Desde setembro de 2014 até agosto de 2015 foi Consultor Fiscal na KPMG Portugal.
Desde setembro de 2015 a outubro de 2017 realizou o estágio de advocacia no escritório Rita Sassetti Advogados.
Desde outubro de 2017 a setembro de 2018 foi Advogado no escritório Rita Sassetti Advogados.
De setembro a outubro de 2018 foi técnico especialista no Gabinete do Ministro da Cultura.
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