Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Celebração de Contrato em Funções Públicas por Tempo Indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência dos resultados obtidos nos procedimentos concursais abertos no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de setembro de 2018, com os seguintes trabalhadores:
1 - Marta Isabel Ferreira de Sousa - carreira/categoria de assistente operacional (área administrativa), com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional.
2 - Ricardo Manuel Ramos Alexandre - carreira/categoria de assistente operacional (serviços gerais), com a remuneração correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 1 da carreira de assistente operacional.
Os contratos estão dispensados de período experimental, em cumprimento do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
30 de outubro de 2018. - O Presidente da Freguesia, Carlos Alberto Morais Rosa.
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