Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcobaça
Adequação ao Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas
Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, nos termos do artigo 89.º, n.º 1 do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, conjugado com o artigo 12.º, n.º 2 do Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro, alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho e do artigo 56.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal de Alcobaça, em reunião pública de 27 de setembro de 2018, deliberou:
a) Promover a alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Alcobaça ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do art. 115.º e do art. 118.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do art. 12.º do RERAE;
b) Abrir um período de discussão pública pelo prazo de 15 (quinze) dias, tendo por objeto a proposta de alteração ao regulamento do PDM apresentada;
c) Que o procedimento de avaliação ambiental estratégica neste caso, previsto no n.º 1 do art. 120.º do Decreto-Lei 80/2015, conjugado com o n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei 232/2007, não é aplicável de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 12.º do Decreto-Lei 165/2014.
Os interessados poderão consultar os elementos na página da internet da Câmara Municipal de Alcobaça (http://www.cm-alcobaca.pt), no edifício dos serviços técnicos (Unidade de Ordenamento) no horário normal de expediente, ou através do seguinte endereço de correio eletrónico: ordenamento@cm-alcobaca.pt.
18 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Marques Inácio.
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