1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu gabinete o licenciado David Camões Galhardas Teles Pereira, do Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
2 - Fica o designado autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções de assessoria técnica e especializada no âmbito da sua formação e especialização, no meu gabinete.
4 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, em conformidade com o estabelecido no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 24 de outubro de 2018.
7 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
29 de outubro de 2018. - A Ministra da Cultura, Graça Maria da Fonseca Caetano Gonçalves.
Nota curricular
1 - Dados Biográficos
Nome: David Camões Galhardas Teles Pereira
Data de nascimento: 13 de julho de 1985
Naturalidade: Caldas da Rainha
2 - Habilitações e atividade académica
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2008).
Conclusão da parte escolar de mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010)
VIII Curso Pós-Graduado sobre Propriedade Industrial - As recentes reformas da propriedade industrial organizado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Associação Portuguesa de Direito Intelectual (2009).
Curso em Ciência da Legislação e Legística ministrado pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016).
Formação em Proteção de Dados pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2018).
3 - Experiência Profissional
Entre março de 2009 e outubro de 2018 exerceu as funções de jurista no Departamento de Política Regulatória e Relações Institucionais da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.
Desempenha funções docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde março de 2010, primeiro como monitor (2010-2011) e posteriormente como assistente-convidado (2011 até ao presente), tendo lecionado as cadeiras de licenciatura de História do Direito Português, História das Ideias Políticas, História das Relações Internacionais, Direito Romano e Sociologia do Direito.
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