1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de Técnico especialista no meu Gabinete, no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais, o licenciado João José de Magalhães Torres.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea b) do n.º 4 do mesmo preceito legal.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do decreto-lei supracitado, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos desde 22 de outubro de 2018.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do citado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
8 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Veloso da Silva Torres.
ANEXO
Nota curricular
1 - Dados pessoais:
Nome - João José de Magalhães Torres;
Nacionalidade - Portuguesa;
Data de Nascimento - 11 de novembro de 1990.
2 - Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (2015).
3 - Experiência profissional:
Advogado-Estagiário na Augusto Moura Nunes, João Rossa, Trindade Martins, José Jorge & Associados, Sociedade de Advogados (de setembro de 2016 a outubro de 2018) e consultor jurídico (de junho de 2018 a outubro de 2018).
311806506
