Procedimento concursal, para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o preenchimento de dois postos de trabalho, na categoria de assistente técnico, por força da aplicação da Lei 112/2017, de 29/12 - programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, aberto por deliberação da União das Freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho, datada de 26/01/2018.
Homologação de Listas Unitárias e Celebração de Contratos
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 86-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, torna-se pública a lista unitária de ordenação final do procedimento concursal aberto no âmbito do programa de regularização extraordinária de vínculos precários, para a carreira de assistente técnico, com a publicação de Aviso na página eletrónica da União das Freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho e na Bolsa de Emprego Público (BEP) sob o código de oferta OE201806/0290, homologada por meu despacho datado de 09 de agosto de 2018.
Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado nas carreiras e categorias:
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), n.º 1 do art. 4.º da Lei 35/2017, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde e remuneração base de 683,13 (euros), com as trabalhadoras Elisabete Maria Rodrigues Pinto Vila Pouca e Fabiana Maria da Cruz Porto, com início em 01/10/2018, na sequência do procedimento concursal supra.
9 de agosto de 2018. - O Presidente da União de Freguesias de Caminha (Matriz) e Vilarelho, José Miguel da Silva Lopes Gonçalves.
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