Aprovação da Alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pedrógão Grande
Valdemar Gomes Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Pedrógão Grande, torna público que a Assembleia Municipal em sessão realizada em 29 de setembro de 2018, sob proposta aprovada pela Câmara Municipal de Pedrógão Grande, em reunião de 13 de setembro de 2018 deliberou nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Pedrógão Grande.
Para o efeito, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, os elementos que constituem o projeto de alteração da Delimitação da Área de Reabilitação Urbana encontram-se disponíveis para consulta na página da internet da Câmara Municipal, em www.cm-pedrogaogrande.pt.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.
25 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
(ver documento original)
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