Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Sousel
A delimitação da REN para a área do município de Sousel foi publicada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/99, de 4 de outubro, com a correção material publicada pelo Despacho (extrato) n.º 4209/2014, de 21 de março.
A Câmara Municipal de Sousel apresentou, na sequência da aprovação do Plano de Intervenção no Espaço Rural de S. Bartolomeu, uma proposta de alteração nos termos do disposto no Artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o respetivo município.
Com fundamento nos pontos 2 e 3 do artigo 16.º do diploma antes citado, a proposta decorre da necessidade de concretizar a ampliação das instalações afetas à exploração de inertes e foi objeto de parecer favorável das entidades presentes na conferência procedimental, nomeadamente, a Agência Portuguesa do Ambiente.
Em resultado do presente procedimento de alteração, deverá ser desencadeada a alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Sousel, com reflexo na sua planta de condicionantes, bem como de outros instrumentos de gestão territorial cuja área de intervenção abranja a área em causa.
Assim, em conformidade com o disposto no Artigo 12.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel com as áreas a excluir identificadas na planta e no quadro anexos ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.
2 - A referida planta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDR do Alentejo), bem como na Direção Geral do Território.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
6 de agosto de 2018. - O Presidente, Roberto Pereira Grilo.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Sousel
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
46152 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_46152_1.jpg
611778951
