1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de chefe do meu gabinete, a licenciada Maria Antónia Barbosa de Araújo, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2018.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
23 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Habitação, Ana Cláudia da Costa Pinho.
Nota curricular
Dados Pessoais
Nome: Maria Antónia Barbosa de Araújo
Data de Nascimento: 30 de abril de 1980
Habilitações Académicas
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção Ciências Internacionais e Comunitárias, 1998-2003)
Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses - 2005
Pós-Graduação em Tradução Jurídica e Empresarial (Inglês) pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (2009)
Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal (Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Lisboa, 2012)
Pós-graduação em Direito da Medicina e Justiça Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais, 2014).
Percurso Profissional
Iniciou atividade profissional em 2003 como advogada-estagiária, colaborando com a Athayde de Tavares e Pereira da Rosa & Associados - Sociedade de Advogados RL, concluindo o estágio profissional em 2005, ano em que passou a estar inscrita como advogada na Ordem dos Advogados Portugueses. Seguiram-se dez anos de exercício da advocacia, com especial incidência para o tratamento de matérias de contencioso civil e penal e, bem assim, na área internacional. Colaborou, durante este período, com a Carlos Pinto de Abreu e Associados - Sociedade de Advogados RL onde, até dezembro de 2015, se manteve como associada senior e desenvolveu a sua atividade nas áreas do contencioso penal e civil internacionais e da cooperação judiciária internacional e europeia em matéria penal. No âmbito do Direito Criminal - área de especialidade da referida sociedade de advogados - desenvolveu sobretudo a sua atividade no âmbito da responsabilidade penal e disciplinar médica. No âmbito associativo integrou diversas associações e organizações profissionais, designadamente a Deutsch -Lusitanischen Juristenvereinigung (Associação Luso-alemã de Juristas), a Associação dos Advogados Penalistas Fórum Penal, sendo igualmente membro fundador da Associação Portuguesa de Intérpretes e Tradutores Jurídicos (APTIJUR) e participando em diversas iniciativas da Fair Trials International. Entre 2009 e 2015 dedicou-se igualmente à atividade de docência na qualidade de técnica especializada na Escola Secundária de Camões no contexto curricular do Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos.
Entre julho de 2017 e outubro de 2018, exerceu as funções de chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação do XXI Governo Constitucional.
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